Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (ONU)

Petição - Amnistia Internacional (divulgação):






O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais é uma ferramenta crucial para garantir o respeito por direitos tão essenciais como o direito a alojamento adequado, alimentação, água, saúde, trabalho, educação e segurança social negados diariamente.
Peça ao Governo Português para ratificar o Protocolo e garantir todos os seus direitos.


O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, irá permitir que indivíduos e grupos procurem justiça através da ONU quando os seus direitos sejam violados pelo governo e não conseguirem obter justiça localmente.


A 24 de Setembro de 2009, o Protocolo foi aberto para assinatura e ratificação pelos Estados.


Portugal assinou o Protocolo a 25 de Setembro de 2009, mas - três anos depois - ainda não o ratificou, apesar de ter tido um papel pioneiro da redacção deste documento.


Para que a população portuguesa tenha acesso a estes mecanismos, o Governo Português tem que ratificar o Protocolo, tornando-os lei.


Assine a petição pedindo que Portugal ratifique este Protocolo.


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(Petição - divulgação)

Ministro dos Negócios Estrangeiros
Dr. Paulo Portas
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Largo das Necessidades - Palácio do Rilvas
1399-030 Lisboa

Vossa Excelência Dr. Paulo Portas

Expresso a minha satisfação perante o papel pioneiro desempenhado por Portugal na elaboração do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que está aberto à assinatura, ratificação e adesão desde Setembro de 2009.

Desde essa data, apenas dois países ratificaram este Protocolo, o que está a impedir a sua entrada em vigor. Tendo em conta o papel de Portugal na elaboração deste Protocolo assim como a Resolução da Assembleia da República de 9 de Julho de 2010 que recomenda ao Governo Português que o faça, apelo a Vossa Excelência para que ratifique o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, garantindo assim às vítimas de violações dos direitos humanos, em particular dos direitos económicos, sociais e culturais, o acesso efectivo a recursos necessários para a realização daqueles seus direitos.

Desta maneira, Portugal demonstrará um compromisso claro na garantia de que todas as pessoas, em particular as que vivem em situação de pobreza, têm acesso à justiça internacional quando os seus direitos são violados e não conseguem obter compensação no seu próprio país.

Atentamente,

Petição em:   Amnistia Internacional