sexta-feira, 29 de junho de 2012

"O Parlamento Europeu deve investigar as rendições e detenções secretas" (de responsabilidade dos EUA) - Petição



(divulgação)

O Parlamento Europeu deve investigar as rendições e detenções secretas





O Parlamento Europeu tem o poder para responsabilizar aqueles que estiveram envolvidos nos programas de rendições e detenções secretas. 
Os governos Europeus apresentam-se ao mundo como modelos de direitos humanos, mas recusam-se a investigar os casos de tortura e desaparecimentos forçados em território europeu, no âmbito da luta contra o terrorismo.
O Parlamento Europeu está a levar a cabo um relatório que poderá exigir aos governos que conduzam investigações independentes sobre o seu próprio papel nos programas de rendições e detenções secretasliderados pelos EUA.
Apele ao Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz (Alemanha) que, através do relatório que está a ser preparado, deixe claro aos membros do Parlamento Europeu que é fundamental realizar investigações imparciais e independentes a estes casos. 


Carta que será enviada após assinar a petição
We the undersigned write to express our concern over European governments’ refusal to investigate allegations of involvement in the US-led rendition and secret detention programme and to hold those responsible to account.
Many EU governments refuse to initiate investigations despite mounting evidence against them; many defy human rights standards by keeping their investigations shrouded in secrecy.
Individuals were abducted, secretly detained and tortured in the name of countering terrorism. They are still waiting for the effective remedy owed to them and for states to deliver the justice they deserve. Some remain detained in Guantánamo Bay, either in indefinite detention without charge, or are facing unfair trial and the death penalty. 
As the President of the only directly elected body in the EU institutions, we ask you, the president of the European Parliament, to uphold fundamental human rights values by ensuring that this new report unmistakably signals to EU governments that they must carry out independent, impartial, thorough and effective investigations into their role in the US-led secret detention and rendition programmes.
Sincerely, 



- A partir de: Amnistia Internacional



quinta-feira, 28 de junho de 2012

quarta-feira, 27 de junho de 2012

"Os desempregados estão em prisão domiciliária" - Movimento Sem Emprego







“Até agora não havia uma organização preocupada apenas com a questão do desemprego. (…) Há quase uma criminalização dos desempregados. Costumo dizer que estão em prisão domiciliária – não têm dinheiro para se deslocar, têm de se apresentar quinzenalmente no centro de emprego (…) e não podem sair do país. Querem que nos sintamos culpados. (…) O que queremos é precisamente que as pessoas deixem de estar isoladas e se juntem para mudar esta situação. Até porque já não têm nada a perder. E quem não tem nada a perder tem tudo a ganhar com a luta. (…) O Movimento está a crescer. Estamos a fazer divulgação nas redes sociais, mas queremos também cobrir a cidade de cartazes. Estamos a contactar formalmente todas as organizações que lutam contra estas políticas de austeridade, como os partidos de esquerda, os sindicatos e todos os movimentos sociais, para que nos ajudem a mobilizar as pessoas. (…) O desemprego é uma ameaça sobre os trabalhadores no activo. Só com este número de desemprego é possível fazer as alterações laborais e baixar os salários como está a ser feito. (…) O dinheiro que devia ir para fins públicos está a ser canalizado para os privados. (…) É uma geração que tem que resistir. Espero que as pessoas dêem a estas políticas uma resposta à altura.”



- A partir de: Movimento Sem Emprego e 5 dias




domingo, 17 de junho de 2012

EM DEFESA DA ÁGUA COMO BEM PÚBLICO E INALIENÁVEL! (2)



- Já lançada em 2011 a Plataforma/Movimento  "ÁGUA é de todos, NÃO à privatização"  - lançou o Manifesto que se segue, cuja subscrição pode ser efectuada no seu 'site'.







O Manifesto  
 
21-Set-2011
DEFENDER JUNTOS A ÁGUA DE TODOS

I

Em Portugal foram removidas as barreiras constitucionais e legais à espoliação do bem comum que é a água e dos direitos das pessoas à sua fruição, em benefício de grandes interesses económicos privados.


A privatização de facto verifica-se simultaneamente em várias frentes, que vão da captação da água na natureza, passando pelas margens e os leitos dos rios, pelos recursos pesqueiros marinhos, pelas infraestruturas públicas como portos e barragens, até aos serviços públicos de abastecimento de água e saneamento de águas residuais.


O aumento dos preços da água, seja em tarifas, seja em taxas e sobretaxas, acarreta consequências directas em vários sectores económicos como o agro-pecuário, as pescas, a indústria, a produção energética e os transportes marítimos e fluviais. Efeitos muito agravados na produção e nos preços de bens essenciais como os alimentos e a electricidade afectando toda a população.


A aceleração da política de privatização anunciada pelo Governo, com ênfase para a privatização do Grupo Águas de Portugal S.A. (AdP) – operação iniciada em 2008 com a venda da empresa Aquapor - que controla já as origens e captação de água da maior parte do País e numerosos sistemas completos de abastecimento de água e saneamento, é ainda mais grave no quadro de aplicação das políticas do FMI/CE/BCE que causam o empobrecimento generalizado da população e protegem o lucro das grandes empresas do sector conduzindo a aumentos brutais da factura da água e dos impostos e eliminando alternativas como fontanários ou captações próprias.  


Para além de o Estado vender ao desbarato um património comum valiosíssimo e essencial, entregaria às multinacionais o controlo das componentes essenciais do abastecimento de água e saneamento, tornando dependentes centenas de autarquias cujas competências nesse domínio foram já concessionadas em sistemas multimunicipais a empresas do grupo AdP, num monopólio supramunicipal de extensão e poder sem paralelo, mesmo em países onde a privatização é já uma realidade.


A factura da água sobe de forma insuportável com a privatização, com a preparação do negócio para a subordinação ao objectivo de maximização do lucro, com a indexação de outras prestações à utilização doméstica da água e com a aplicação de diversas taxas e o eventual aumento do IVA.


Estes aumentos agravam a pobreza e promovem a desigualdade social. Depois de reduzidas ao extremo, quase de privação, outras despesas, uma percentagem cada vez maior da população deixa de poder pagar a factura da água e é-lhe cortado o fornecimento. Bloqueadas as alternativas de acesso à água, reduz-se drasticamente a salubridade e higiene, aumenta o recurso a soluções sanitariamente precárias instalando-se as condições para a proliferação de doenças epidémicas.


II


A água é um bem comum, parte integrante e fundamental do constante movimento e evolução da natureza, determinante da composição atmosférica, do clima, da morfologia, das transformações químicas e biológicas, das condições de toda a vida na Terra.  


É insubstituível nos ciclos geo–químico-biológicos e nas suas funções de suporte à vida e ao bem estar humano. Não pode ser produzida, é móvel e reutilizável; as interferências no seu percurso, as formas de utilização e a poluição podem prejudicar, limitar ou inviabilizar a reutilização.


O ciclo da água liga todos os seres vivos. As funções ecológicas, sociais e económicas da água são essenciais e têm de ser protegidas e asseguradas pelo Estado, garantindo a sua fruição comum e equitativa à população presente e às gerações futuras.


A evolução do Homem, a sua sobrevivência e desenvolvimento só foram possíveis pelo aprofundamento do conhecimento da água, pela aprendizagem de processos de garantir o seu acesso quotidiano, por uma interacção constante com a água.


A água, nas várias fases do seu ciclo, nas diversas formas de presença e movimento na natureza, assim como as infra-estruturas construídas que permitem a interacção entre os homens e a água são condomínio comum nos processos produtivos, aos quais são insubstituíveis, e no uso do território, cuja fisionomia, fertilidade e habitabilidade condicionam.


O direito à água, reconhecido pelas Nações Unidas como um direito humano fundamental, faz parte do direito à vida. Todas as pessoas têm direito ao abastecimento de água e ao saneamento no seu local de residência, trabalho e permanência habitual, com a proximidade, quantidade e qualidade adequadas à sua segurança sanitária e ao seu conforto.  


A água, os serviços de água, os recursos vivos aquícolas e as infraestruturas de fins públicos são património comum, que não pode ser alienado, arrendado nem concessionado, assim como não pode ser lícita a privação da água nem qualquer atribuição de privilégios ou concessão de direitos exclusivos sobre as águas ou serviços de água.


Os serviços de águas têm de ter o objectivo de garantir de facto a universalidade de fruição do direito à água. Para isso, têm de ser de propriedade e gestão públicas e sem fins lucrativos, sendo necessário o reforço do investimento na manutenção, modernização e ampliação dos sistemas de água, saneamento e tratamento de águas residuais, melhorando a elevação dos níveis de cobertura, a qualidade de vida das populações e a protecção das nossas águas e aquíferos.


Nem a água nem os serviços de águas podem ser objecto de negócio, mercantilização ou fonte de obtenção de lucros, sendo que a sua utilização deve ser hierarquizada pela necessidade humana, segurança, interesse comum, maior número de beneficiados e adequação ecológica.


III


Em todo o mundo, a luta pelos direitos à fruição da água, contra a privatização, tem conseguido inúmeras vitórias reconquistando os serviços públicos.


Também em Portugal é possível travar a ofensiva privatizadora alertando e mobilizando as populações.


Vençamos por antecipação, antes de atingir as situações extremas que levaram outros a mobilizar-se!


Defendamos a água que é de todos, recuperemos a que nos foi roubada!


Pela água de todos e para todos, juntos venceremos!



- A partir de: Água é de todos, NÃO à privatização




sábado, 16 de junho de 2012

Contra a Privatização e o Despedimento Colectivo nos Infantários da Segurança Social - Petição





Petição Contra a Privatização e o Despedimento Colectivo nos Infantários da Segurança Social


Para:Senhor Presidente da República, Senhor Presidente da Assembleia da República, Senhor Primeiro-Ministro Senhor Provedor de Justiça



Senhor Presidente da República,
Senhor Presidente da Assembleia da República,
Senhor Primeiro-Ministro
Senhor Provedor de Justiça

Os abaixo-assinados, pais, encarregados de educação e outros cidadãos particularmente preocupados com a educação e o futuro das nossas crianças, face à forma obscura e atabalhoada como está a decorrer o processo de privatização de 25 infantários e Centros Infantis da Segurança Social, solicitam a Vossas Excelências a tomada de medidas que conduzam à suspensão de todo o processo e à sua completa reformulação.

Fazem-no pelos seguintes motivos:

- Os estabelecimentos em causa contam com várias décadas de funcionamento e já deram provas de prestar um serviço de excelência aos seus utentes. Muitos destes estabelecimentos foram alvo de remodelação recente, paga pela Segurança Social. Os contribuintes portugueses pagaram com os seus impostos obras de vulto que, no final, vão beneficiar apenas os interesses privados;

- As equipas educativas destes estabelecimentos, que durante décadas acarinharam as nossas crianças, contam com uma vastíssima experiência. Está em curso um processo de despedimento colectivo encapotado de todos esses funcionários, que vêem o seu posto de trabalho extinto;

- A transferência da gestão não será feita de forma gradual, como afirmou o Governo, mas de uma forma abrupta que não tem em conta os superiores interesses das crianças;

- O processo de matrículas para o ano lectivo de 2012/2013 está concluído e os pais e encarregados de educação já não têm qualquer hipótese, neste momento, de transferir as suas crianças para outros estabelecimentos. Na generalidade das zonas onde estes estabelecimentos se encontram, não há qualquer alternativa por parte da rede social pública;

- A Segurança Social tem-se recusado a dialogar com os pais e encarregados de educação, prosseguindo uma política de facto consumado que em nada abona o respeito pelo regime democrático e pelo Estado de Direito em que vivemos;

- Este processo afecta a imagem de credibilidade do Estado e dos serviços públicos.

Conscientes de que este pedido se fundamenta no exercício de uma cidadania empenhada e participativa, os signatários esperam de Vossas Excelências a tomada de medidas com a urgência que a gravidade da situação justifica. 

Os signatários


- Texto e petição em:  Contra a Privatização e o Despedimento Colectivo nos Infantários da Segurança Social  



(A partir de: 5 dias)



sexta-feira, 8 de junho de 2012

Precariedade, trabalho sem direitos, trabalho escravo; barato e dócil - é o lema ....



«A TODOS OS INTERNOS


O problema para que vos queremos chamar a atenção resume-se rapidamente:
- O Estado pretende deixar de fazer contratos de trabalho connosco no fim do internato e pretende contratar-nos através de empresas às quais passaremos recibos verdes.
O governo lançou na semana passada um concurso para contratação de Serviços Médicos ao preço mais baixo apresentado a concurso. Não se trata de actividades de tarefa em urgência. O que está em causa são consultas, cirurgias,  internamento e realização de técnicas e exames médicos. O trabalho  correspondente a 1633 médicos especialistas de todas as áreas durante um ano. Não é difícil perceber assim se cobrem todas as necessidades médicas actuais do país. As implicações desta medida são simples:


Nós, os jovens médicos, vamos ser todos trabalhadores precários.
  • Não vamos ter direito às mínimas garantias laborais.
  • Não vamos ter nenhum tipo de segurança no emprego.
  • Não vamos ter licença de maternidade/paternidade.
  • Podemos ser dispensados a qualquer momento só porque alguém faz mais barato que nós.
  • Podemos ser relocalizados a qualquer momento: numa semana a empresa pode colocar-nos num hospital a dar consulta, na seguinte pedir-nos para irmos fazer uma urgência para a outra ponta do país.
  • Não vamos ter protecção social em caso de doença.
  • Não vamos ter comissões gratuitas para fazermos formação em cursos ou congressos.
  • Não vamos ter férias.
  • Vamos ser contratados pelo preço mais baixo.
  • As horas extraordinárias e nocturnas poderão ser pagas pelo mesmo preço das horas diárias.
  • A qualidade do desempenho das nossas funções vai ser irrelevante para o  papel assistencial que nos é reconhecido e para a remuneração que vamos auferir.
  • Nunca vamos poder ter a hipótese de nos formarmos uma sub-especialidade ou uma área de competência própria dentro na nossa especialidade.
  • Não vão existir garantias mínimas de formação de qualidade no internato.
  • Os serviços como os conhecemos vão, a seu tempo, desaparecer.
  • Não vai haver formação de internos ou esta vai ser de péssima qualidade.
  • Os nossos tutores poderão ser relocalizados/dispensados a qualquer momento.
  • Como quem nos forma é pago à peça não vai haver tempo de aprendermos técnicas diferenciadas.
  • A qualidade do serviço prestado à população vai-se degradar rapidamente.
  • Os doentes vão mudar de médico todos os meses/ano, consoante a empresa que ganhar o concurso.
  • Um doente de longo seguimento (oncológico p.e.) pode ver o seu médico mudado mensalmente.
  • Com a impossibilidade de diferenciação e a redução drástica na formação o serviço prestado vai degradar-se.
  • A falta de formação contínua, aliada ao critério do mais baixo preço vai tornar o SNS num serviço de “porta-aberta”, aonde os que ficam não são os melhores, mas os que fazem mais barato.
Nós, médicos internos, vamos ter de nos unir para travar este modelo.
Em conjunto com as estruturas de representação médica (Ordem e Sindicatos) temos de mostrar uma clara rejeição desta proposta, em nome do nosso futuro, do futuro do SNS e do futuro da saúde em Portugal.
5 de Junho de 2012
Conselho Nacional do Médico Interno (CNMI) da Ordem dos Médicos»



- A partir de: precári@os inflexíveis




quinta-feira, 7 de junho de 2012

quarta-feira, 6 de junho de 2012