Lei contra a precariedade entregue na Assembleia da República

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Foi hoje (12/01/2012) entregue na Assembleia da República a Lei contra a Precariedade com mais de 35 mil assinaturas, para combater os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanentes e o abuso no recurso ao trabalho temporário.

Esta proposta de lei vai ser agora agendada pela presidente da Assembleia da República para que seja discutida e votada.

Foi através de uma grande mobilização, que durou vários meses e foi promovida pelos Precários Inflexíveis, M12M, FERVE e Intermitentes do Espectáculo e Audiovisual, que conseguimos concretizar este primeiro objectivo para conseguir a aprovação desta lei que combate a injustiça e não desiste de encontrar soluções para o drama do trabalho precário que afecta 2 milhões de portugueses.

A Lei Contra a Precariedade é uma proposta concreta para combater a precariedade em três das suas vertentes mais comuns e injustas: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e o abuso do trabalho temporário. A precariedade afecta hoje grande parte dos trabalhadores, seja através de formas de contratação ilegais, os falsos recibos verdes, a eternização da contratação a prazo ou as formas abusivas de trabalho temporário utilizadas pelas empresas de trabalho temporário. O que a lei proposta pelos movimentos de trabalhadores precários propõe são mecanismos muito simples que vão ao encontro de todas estas situações e que sugerem um novo equilíbrio baseado no trabalho com direitos ao contrário da inevitabilidade precária que nos querem impor.

Queremos acabar com os falsos recibos verdes. Queremos uma fiscalização da ACT com consequências, agindo em conjunto com o Tribunal de Trabalho para que se obrigue as entidades empregadoras a substituir esta forma ilegal de contratação por contratos de trabalho.

Queremos contratos sem termo após 18 meses ou no máximo de 3 renovações. Queremos também que as empresas sejam impedidas de recorrer sistematicamente a esta forma de contratação, como forma de rotação eterna de trabalhadores, sem dar condições de estabilidade.

Por fim queremos a cada trabalho permanente um contrato permanente e não o que acontece hoje em que trabalhadores permanentes estão sujeitos à contratação por empresas de trabalho temporário de forma eterna.

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A partir de: precári@s inflexíveis